JusParseO que foi decidido
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde (1).
Matéria: Administração Pública Indireta; Regime Jurídico; Serviços Públicos; Processo Legislativo; Saúde;
Legislação discutida
LC 118/2007 e Lei 5.164/2007 do estado do Rio de Janeiro.
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico?
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 118/2007 e Lei 5.164/2007 do estado do Rio de Janeiro.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 997 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4247.
Fonte oficial
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