JusParseO que foi decidido
Matéria: Nulidades; Ação Penal; Impedimento e Suspeição
Legislação discutida
CPP/1941, art. 252, I, art. 253, art. 563
- art. 252
- art. 253
- art. 563
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre magistrado impedido e nulidade absoluta?
A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal (CPP).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 252, I, art. 253, art. 563
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 940 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 136015.
Fonte oficial
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