JusParseO que foi decidido
São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais.
Matéria: Ação Penal; Nulidade; Prova Ilícita/Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
CF/1988, art. 5º, X e LXXIX Lei nº 12.965/2014: art. 5º, VI, VIII; art. 10, §§ 1º ao 4º; art.13, §§ 1º ao 6º e art. 15, §§ 1º ao 4º.
- art. 5
- art. 10
- art. 13
- art. 15
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados?
São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 5º, X e LXXIX Lei nº 12.965/2014: art. 5º, VI, VIII; art. 10, §§ 1º ao 4º; art.13, §§ 1º ao 6º e art. 15, §§ 1º ao 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1123 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 222141.
Fonte oficial
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