JusParseO que foi decidido
Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito (CF/1988, art. 1º) e o da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças essenciais ao acervo probatório da operação sob análise e de outros procedimentos correlatos.
Matéria: Investigação Penal; Provas; Inutilização/Princípios Constitucionais; Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
CF/1988: arts. 1º; 5º, “caput". CPP/1941: arts. 120, § 1º; 157, § 3. Lei 9.296/1996: art. 9º .
- art. 1
- art. 120
- art. 9
- CF
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre operação “spoofing”: destruição de material probatório apreendido a partir de invasões de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas, na posse de “hackers” presos na polícia federal?
Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito (CF/1988, art. 1º) e o da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças essenciais ao acervo probatório da operação sob análise e de outros procedimentos correlatos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 1º; 5º, “caput". CPP/1941: arts. 120, § 1º; 157, § 3. Lei 9.296/1996: art. 9º .
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1098 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 605.
Fonte oficial
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