JusParseO que foi decidido
Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP.
Matéria: Direito Intertemporal; Crimes contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
Legislação discutida
CP/1940, art. 2º, art. 3º, art. 334
- art. 2
- art. 3
- art. 334
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre “lex mitior”: inaplicabilidade?
Norma que autoriza a importação, antes proibida, de determinada mercadoria, não retroage para impedir a punição de quem a tenha importado ao tempo da proibição, infringindo o art. 334 do CP.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940, art. 2º, art. 3º, art. 334
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 14 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 73168.
Fonte oficial
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