JusParseO que foi decidido
Constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
Matéria: Contravenções Penais; Crimes contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral; Ação Penal; Trancamento
Legislação discutida
DL 3.668/1941 (Lei das Contravenções Penais), art. 47; CP/1940, art. 288, art. 299, art. 328, parágrafo único
- art. 47
- art. 288
- art. 299
- art. 328
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre trancamento de ação penal e norma penal em branco?
Constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
DL 3.668/1941 (Lei das Contravenções Penais), art. 47; CP/1940, art. 288, art. 299, art. 328, parágrafo único
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 499 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 92183.
Fonte oficial
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