JusParseO que foi decidido
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) —, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
Matéria: Competência Legislativa
Legislação discutida
Lei 5.273/2008-RJ, art. 1º CF/1988, art. 24, §1º e §2º; Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- art. 1
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual: sac e atendimento telefônico gratuito?
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) —, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 5.273/2008-RJ, art. 1º CF/1988, art. 24, §1º e §2º; Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1045 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4118.
Fonte oficial
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