JusParseO que foi decidido
Para afastar o benefício do art. 47 do ADCT (isenção da correção monetária) o credor deve demonstrar que o mutuário dispunha de meios para o pagamento de seu débito na data da promulgação da CF, pouco importando que o valor obtido com a venda da safra colhida antes dessa data fosse superior ao da dívida.
Matéria: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias x Liquidação de Débitos x Isenção de Correção Monetária
Legislação discutida
ADCT, art. 47.
- art. 47
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre isenção da correção monetária?
Para afastar o benefício do art. 47 do ADCT (isenção da correção monetária) o credor deve demonstrar que o mutuário dispunha de meios para o pagamento de seu débito na data da promulgação da CF, pouco importando que o valor obtido com a venda da safra colhida antes dessa data fosse superior ao da dívida.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT, art. 47.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 51 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 171311.
Fonte oficial
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