JusParseO que foi decidido
Matéria: Irretroatividade tributária
O julgamento está vinculado ao 168, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
- art. 1
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ir: aumento de alíquota e irretroatividade?
É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 168, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 810 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 592396.
Fonte oficial
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