JusParseO que foi decidido
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º). Também é cabível, para esse fim, a edição de medida provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores — relevância e urgência (CF/1988, art. 62, caput) — e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º).
Matéria: Contribuição Previdenciária; Majoração de Alíquota; Medida Provisória/Processo Legislativo; Competência Concorrente; Medida Provisória; Lei Ordinária
Legislação discutida
CF/1988: art. 62, caput; art. 146, III; art. 149, § 1º; art. 150, I e III; e art. 195, § 6º. EC nº 103/2019: Art. 9º, § 4º. Lei nº 9.717/1998. MP nº 19/2020 do Estado do Tocantins: Art. 1º e 2º.
- art. 62
- art. 146
- art. 149
- art. 150
- art. 195
- art. 9
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Tributário
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aumento de contribuição previdenciária por medida provisória?
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º). Também é cabível, para esse fim, a edição de medida provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores — relevância e urgência (CF/1988, art. 62, caput) — e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 62, caput; art. 146, III; art. 149, § 1º; art. 150, I e III; e art. 195, § 6º. EC nº 103/2019: Art. 9º, § 4º. Lei nº 9.717/1998. MP nº 19/2020 do Estado do Tocantins: Art. 1º e 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1139 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6534.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis