JusParseO que foi decidido
É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a filiação de seus motoristas profissionais autônomos a sindicato ou cooperativa.
Matéria: Impostos, IPVA/Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais: art. 3º, XVII
- art. 3
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ipva: isenção fiscal e tratamento não isonômico?
É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a filiação de seus motoristas profissionais autônomos a sindicato ou cooperativa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais: art. 3º, XVII
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1062 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5268.
Fonte oficial
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