STFInformativo 1128Plenário15 de março de 2024

Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço de Bombeiros” no âmbito municipal

São inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Taxas; Prestação de Serviços; Serviços de Bombeiros/Direitos e Garantias Fundamentais

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, XXXIV, “b” e art. 145, II e § 2º. Lei nº 1.599/1988 do Município de Itaqui:/RS arts. 40, II, "b" e “c”; 113, 118. 119. 120 e 121. Lei nº 2.142/1995 do Município de Itaqui/RS. Lei nº 3.549/2010 do Município de Itaqui/RS. Lei nº 4.148/2015 do Município de Itaqui/RS.

art. 5
art. 145
art. 40
CF

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre cobrança da “taxa de prestação de serviços” e da “taxa de serviço de bombeiros” no âmbito municipal?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1128 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1030.

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