JusParseO que foi decidido
Matéria: Tributos
O julgamento está vinculado ao 211, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CTN: art. 97, § 1º CF: 150, I
- art. 97
- CTN
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iptu: majoração da base de cálculo e decreto?
É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CTN: art. 97, § 1º CF: 150, I
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 211, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 713 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 648245.
Fonte oficial
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