JusParseO que foi decidido
Matéria: Tributos
O julgamento está vinculado ao 299, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 150, § 6º; 155, § 2º, II; XII, g. LC 87/1996. Lei 8.820/1989 do estado do Rio Grande do Sul. Convênio ICMS 128/1994.
- art. 150
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms e redução da base de cálculo?
A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 150, § 6º; 155, § 2º, II; XII, g. LC 87/1996. Lei 8.820/1989 do estado do Rio Grande do Sul. Convênio ICMS 128/1994.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 299, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 763 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 635688.
Fonte oficial
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