JusParseO que foi decidido
Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da alegada ilegitimidade da definição dos parâmetros para a incidência do ICMS (imposto estadual) por norma editada pelo Poder Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar, bem como da adoção do termo “operações”; e (ii) o perigo da demora se revela em face dos prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais em decorrência da norma legal impugnada.
Matéria: Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica
Legislação discutida
CF/1988: art. 155, II, e § 3º. ADCT: art. 34, § 9º. LC 87/1996, com a redação dada pela LC 194/2022: art. 3º, X.
- art. 155
- art. 34
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre operações com energia elétrica: inclusão da tusd e tust na base de cálculo do icms e competência legislativa?
Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da alegada ilegitimidade da definição dos parâmetros para a incidência do ICMS (imposto estadual) por norma editada pelo Poder Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar, bem como da adoção do termo “operações”; e (ii) o perigo da demora se revela em face dos prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais em decorrência da norma legal impugnada.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 155, II, e § 3º. ADCT: art. 34, § 9º. LC 87/1996, com a redação dada pela LC 194/2022: art. 3º, X.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1085 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7195.
Fonte oficial
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