JusParseO que foi decidido
É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, visto que é plena a competência legislativa estadual enquanto inexistir lei federal sobre norma geral, conforme art. 24, § 3º Constituição Federal.
Matéria: Impostos; ICMS; Competência Legislativa
Legislação discutida
Lei 11.001/2001-SP; EC 33/2001; LC 114/2002; CF/1988, art. 24, § 3º, art. 155, § 2º, IX, "a"
- art. 24
- art. 155
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms e lei estadual?
É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, visto que é plena a competência legislativa estadual enquanto inexistir lei federal sobre norma geral, conforme art. 24, § 3º Constituição Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 11.001/2001-SP; EC 33/2001; LC 114/2002; CF/1988, art. 24, § 3º, art. 155, § 2º, IX, "a"
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 887 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 917950.
Fonte oficial
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