JusParseO que foi decidido
A receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPBR, compreende os tributos sobre ela incidentes.
Tese fixada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
Matéria: Contribuições
O julgamento está vinculado ao 1048, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 12.546/2011, art. 7º.
- art. 7
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre inclusão do icms na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 12.546/2011, art. 7º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1048, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1006 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1187264.
Fonte oficial
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