JusParseO que foi decidido
As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original (1).
Tese fixada
“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.”
Matéria: Contribuições sociais; COFINS; PIS; base de cálculo; receita bruta; faturamento; instituições financeiras
Legislação discutida
CF/1988: Art. 195, I Lei 9.718/1988: Art. 3º, §1º
- art. 195
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre exigibilidade do pis e da cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras?
“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 195, I Lei 9.718/1988: Art. 3º, §1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1098 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 880143.
Fonte oficial
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