JusParseO que foi decidido
A receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, compreende os tributos sobre ela incidentes.
Tese fixada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Matéria: Contribuições
O julgamento está vinculado ao 1135, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 150, § 6º, e 195, § 13 Lei 12.546/2011, arts. 7º e 8º
- art. 150
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre inclusão do iss na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 150, § 6º, e 195, § 13 Lei 12.546/2011, arts. 7º e 8º
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1135, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1022 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1285845.
Fonte oficial
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