JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
Matéria: Repartição de Competências; Serviços de Telecomunicações
Legislação discutida
CF/1988: art. 21, XI, art. 22, IV e art. 175 Lei 7.972/2021 do Município de Guarulhos/SP Decreto 39.370/2022 do Município de Guarulhos/SP
- art. 21
- art. 22
- art. 175
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre instalação e o funcionamento de equipamentos de telefonia: criação de taxa de fiscalização em âmbito municipal?
É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 21, XI, art. 22, IV e art. 175 Lei 7.972/2021 do Município de Guarulhos/SP Decreto 39.370/2022 do Município de Guarulhos/SP
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1112 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1063.
Fonte oficial
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