JusParseO que foi decidido
É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento, pois configura operação mista que, como tal, engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados.
Matéria: Impostos; ISS; Hipóteses de incidência
Legislação discutida
Lei Complementar 116/2003
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre incidência de iss sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento?
É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento, pois configura operação mista que, como tal, engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar 116/2003
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1083 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5869.
Fonte oficial
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