STFInformativo 1110Plenário29 de setembro de 2023

ISS: incidência sobre atividades relativas à hospedagem

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Impostos; ISS; Hipóteses de Incidência; Hospedagem / Sistema Tributário Nacional; Impostos dos Municípios; ISS

Legislação discutida

Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003: subitem 9.01.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre iss: incidência sobre atividades relativas à hospedagem?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003: subitem 9.01.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1110 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5674.

Fonte oficial

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