JusParseO que foi decidido
É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 — sobre o contrato de franquia postal.
Tese fixada
“É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”
Matéria: Impostos; ISS; Incidência; Franquia Postal; Materialidade / Serviço Postal
Legislação discutida
CF/1988: art. 155, II; e art. 156, III. Lista de serviços anexa à LC 116/2003: Item 17.08.
- art. 155
- art. 156
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iss: incidência sobre atividades de franquia postal?
“É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 155, II; e art. 156, III. Lista de serviços anexa à LC 116/2003: Item 17.08.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1107 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4784.
Fonte oficial
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