JusParseO que foi decidido
Não é cabível a impetração sucessiva de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento de mérito do writ anteriormente impetrado na instância inferior.
Matéria: "Habeas Corpus"
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre impetração sucessiva de habeas corpus?
Não é cabível a impetração sucessiva de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento de mérito do writ anteriormente impetrado na instância inferior.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 300 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 82809.
Fonte oficial
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