JusParseO que foi decidido
Matéria: Precatório
O julgamento está vinculado ao 18, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: 100, § 4º e § 8º
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre honorários advocatícios e execução autônoma - 3?
É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Com base nessa orientação, ao concluir julgamento, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a admissibilidade de fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de estado-membro para pagamento de honorários advocatícios
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: 100, § 4º e § 8º
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 18, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 765 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 564132.
Fonte oficial
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