JusParseO que foi decidido
Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.
Matéria: Precatórios x Honorários Advocatícios
Legislação discutida
CF, arts. 100, §§ 4º e 8º. ADCT, art. 87, I.
- art. 100
- art. 87
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre execução de honorários sucumbenciais e fracionamento?
Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 100, §§ 4º e 8º. ADCT, art. 87, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 826 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 949383.
Fonte oficial
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