JusParseO que foi decidido
Nos crimes de sonegação tributária, apesar de a jurisprudência do STF condicionar a persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo, o mesmo não ocorre quanto à investigação preliminar. Os crimes contra a ordem tributária ou de outra modalidade delitiva podem ser tentados e consumados e jamais se entendeu pela impossibilidade da investigação preliminar durante a execução de um crime e mesmo antes da consumação.
Matéria: Crimes contra a Ordem Tributária x Habeas Corpus x Denúncia Anônima
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hc: denúncias anônimas e lançamento definitivo?
Nos crimes de sonegação tributária, apesar de a jurisprudência do STF condicionar a persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo, o mesmo não ocorre quanto à investigação preliminar. Os crimes contra a ordem tributária ou de outra modalidade delitiva podem ser tentados e consumados e jamais se entendeu pela impossibilidade da investigação preliminar durante a execução de um crime e mesmo antes da consumação.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 819 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 106152.
Fonte oficial
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