JusParseO que foi decidido
O STF não é competente para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do STJ em recurso especial quando o fundamento da impetração é alheio às questões tratadas no acórdão do STJ. Tendo sido a matéria apreciada pelo tribunal de 2º grau, remanesce, em face da EC 22/99, a competência do STJ para conhecer originariamente da impetração.
Matéria: Poder Judiciário
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hc: competência originária do stj?
O STF não é competente para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do STJ em recurso especial quando o fundamento da impetração é alheio às questões tratadas no acórdão do STJ. Tendo sido a matéria apreciada pelo tribunal de 2º grau, remanesce, em face da EC 22/99, a competência do STJ para conhecer originariamente da impetração.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 204 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 80284.
Fonte oficial
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