JusParseO que foi decidido
É cabível habeas corpus impetrado contra acórdão que reconhecera a prescrição da pretensão executória da pena, uma vez que o constrangimento ilegal decorre da repercussão da sentença condenatória na liberdade de ir e vir do paciente, como, por exemplo, o óbice à suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I).
Matéria: Prescrição da Pretensão Punitiva
Legislação discutida
CP: art. 77, I)
- art. 77
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre habeas corpus: cabimento?
É cabível habeas corpus impetrado contra acórdão que reconhecera a prescrição da pretensão executória da pena, uma vez que o constrangimento ilegal decorre da repercussão da sentença condenatória na liberdade de ir e vir do paciente, como, por exemplo, o óbice à suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP: art. 77, I)
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 98 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 75358.
Fonte oficial
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