JusParseO que foi decidido
Matéria: Servidor Público
O julgamento está vinculado ao 142, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 7º, IV, e 39, § 3º; CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
- art. 7
- art. 543
- CF
- CPC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre garantia de salário mínimo e remuneração total?
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 7º, IV, e 39, § 3º; CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 142, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 528 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 582019.
Fonte oficial
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