JusParseO que foi decidido
As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT não podem ser computadas para efeito de cálculo da amortização da dívida do Estado. Os recursos devem, no entanto, ser considerados para efeito de cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.
Matéria: Conflito Federativo
Legislação discutida
ADCT, Art. 82; CF, Art. 102
- art. 82
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fundo estadual de combate e erradicação da pobreza e amortização de dívida pública?
As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT não podem ser computadas para efeito de cálculo da amortização da dívida do Estado. Os recursos devem, no entanto, ser considerados para efeito de cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT, Art. 82; CF, Art. 102
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 966 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 727.
Fonte oficial
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