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STFInformativo 832Plenário

MS e repactuação de dívida com a União

Questão de ordem resolvida no sentido de adaptar a liminar concedida na sessão de julgamento de 27.4.2016, aos termos do acordo firmado entre os Estados-Membros e a União, até o julgamento final do presente “writ”.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Questão de ordem resolvida no sentido de adaptar a liminar concedida na sessão de julgamento de 27.4.2016, aos termos do acordo firmado entre os Estados-Membros e a União, até o julgamento final do presente “writ”.

Matéria: Conflito Federativo

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre ms e repactuação de dívida com a união?

Questão de ordem resolvida no sentido de adaptar a liminar concedida na sessão de julgamento de 27.4.2016, aos termos do acordo firmado entre os Estados-Membros e a União, até o julgamento final do presente “writ”.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 832 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 34023.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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