JusParseO que foi decidido
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, à vista do disposto no art. 30, I, da CF, que diz ser da sua competência legislar sobre assuntos de interesse local.
Matéria: Competência Legislativa
Legislação discutida
CF, art. 30, I.
- art. 30
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre farmácia e horário de funcionamento?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, à vista do disposto no art. 30, I, da CF, que diz ser da sua competência legislar sobre assuntos de interesse local.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 30, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 96 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 182976.
Fonte oficial
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