JusParseO que foi decidido
Afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte norma estadual que permite o uso e a condução de veículos aos maiores de 16 anos.
Matéria: Competência legislativa privativa
Legislação discutida
CF, art. 22, XI.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre autorização para dirigir?
Afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte norma estadual que permite o uso e a condução de veículos aos maiores de 16 anos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 22, XI.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 117 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 556.
Fonte oficial
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