STFInformativo 175Segunda Turma14 de dezembro de 1999

Embargos de Declaração e Intimação

Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretenderem dar efeito modificativo ao julgado.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretenderem dar efeito modificativo ao julgado.

Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre embargos de declaração e intimação?

Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretenderem dar efeito modificativo ao julgado.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 175 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 250396.

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