Juizados Especiais Federais e intimação pessoal

O que foi decidido

A regra prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004 (“Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”) não se aplica a procuradores federais que atuam no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Tese fixada

A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.

Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais x Juizados Especiais Federais x Intimação

O julgamento está vinculado ao 549, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF, art. 5º, LIV, LV. CPC, art. 543-A, § 7º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 10.259/2001, art. 8º.

• art. 5
• art. 543
• art. 17
• art. 8
• CF
• CPC

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.