JusParseO que foi decidido
Compete ao STF processar e julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário, para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Matéria: Poder Judiciário x Competência
Legislação discutida
CF, arts. 102, III, d; 105, III, b.
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ec 45/2004 e art. 102, iii, d, da cf?
Compete ao STF processar e julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário, para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 102, III, d; 105, III, b.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 568 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 132755.
Fonte oficial
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