JusParseO que foi decidido
Com a superveniência da EC 35/2001, ficou eliminada a exigência de licença prévia da Casa respectiva para instauração de processos contra membros do Congresso Nacional por fatos não cobertos pela imunidade material.
Matéria: Poder Legislativo; Licença Prévia
Legislação discutida
EC 35/2001; CF/1988, art. 53, § 3º
- art. 53
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ec 35/2001: prejudicialidade da licença prévia?
Com a superveniência da EC 35/2001, ficou eliminada a exigência de licença prévia da Casa respectiva para instauração de processos contra membros do Congresso Nacional por fatos não cobertos pela imunidade material.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
EC 35/2001; CF/1988, art. 53, § 3º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 257 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Inq 1566.
Fonte oficial
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