JusParseO que foi decidido
É legítima a incidência do ICMS sobre a comercialização, no varejo, de filmes para videocassete, porquanto, nesta hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadorias para efeito do disposto no art. 155, II, da CF (“Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”).
Matéria: Impostos; ICMS
Legislação discutida
CF/1988, art. 155, II; DL 406/1968; LC 56/1987
- art. 155
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre distribuição de filmes para videocassete?
É legítima a incidência do ICMS sobre a comercialização, no varejo, de filmes para videocassete, porquanto, nesta hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadorias para efeito do disposto no art. 155, II, da CF (“Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 155, II; DL 406/1968; LC 56/1987
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 149 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 164599.
Fonte oficial
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