JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que estabelece critérios objetivos para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS, no âmbito do ICMS Educação, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e nível socioeconômico dos educandos, em conformidade com o art. 158, § 1º, II, da Constituição Federal.
Matéria: Repartição De Receitas Tributárias; ICMS Educação
Legislação discutida
CF/1988: art. 158, § 1º, II. Lei nº 18.030/2009, na redação conferida pela Lei nº 24.431/2023, ambas do Estado de Minas Gerais.
- art. 158
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre distribuição da cota-parte municipal do icms: critérios do icms educação?
É constitucional norma estadual que estabelece critérios objetivos para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS, no âmbito do ICMS Educação, com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e nível socioeconômico dos educandos, em conformidade com o art. 158, § 1º, II, da Constituição Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 158, § 1º, II. Lei nº 18.030/2009, na redação conferida pela Lei nº 24.431/2023, ambas do Estado de Minas Gerais.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1222 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7630.
Fonte oficial
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