JusParseO que foi decidido
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.
Matéria: Crimes contra a Honra
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre discurso de parlamentar e crime contra honra?
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 969 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Pet 7174.
Fonte oficial
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