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STFInformativo 973Plenário

Direito Constitucional: intervenção estadual

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.

Matéria: Intervenção Estadual

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito constitucional: intervenção estadual?

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 973 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2917.

Fonte oficial

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