STFInformativo 980Plenário8 de maio de 2020

Direito constitucional: direitos e garantias individuais

É inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe a veiculação de conteúdo relacionado questões de gênero ou orientação sexual na rede municipal de ensino.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais

Legislação discutida

CF, arts. 5º, caput; 22, XXIV; 24, IX, d. Lei 9.394/1996 Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, art. 162, § 5º.

art. 5
art. 162
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito constitucional: direitos e garantias individuais?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, arts. 5º, caput; 22, XXIV; 24, IX, d. Lei 9.394/1996 Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, art. 162, § 5º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 980 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 526.

Fonte oficial

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