JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
Matéria: Licenciamento Ambiental
Legislação discutida
CF, arts. 24, VI, § 2º; 225. Lei 6.938/1981, art. 8º, I. Lei Complementar 5/1994 do estado do Amapá
- art. 24
- art. 8
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre direito ambiental: licenciamento ambiental?
É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 24, VI, § 2º; 225. Lei 6.938/1981, art. 8º, I. Lei Complementar 5/1994 do estado do Amapá
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 980 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5475.
Fonte oficial
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