JusParseO que foi decidido
São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Matéria: Intervenção Do Estado Na Propriedade; Reforma Agrária; Desapropriação Por Interesse Social Para Reforma Agrária
Legislação discutida
CF/1988, arts. 184 a 186; Lei 8.629/1993, arts. 6º e 9º.
- art. 184
- art. 6
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social?
São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 184 a 186; Lei 8.629/1993, arts. 6º e 9º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1106 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3865.
Fonte oficial
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