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STFInformativo 688Primeira Turma

Crime praticado por militar e competência

Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar.

Matéria: Crime Impropriamente Militar x Competência

Legislação discutida

CPM, arts. 9º, II; 251.

  • art. 9

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre crime praticado por militar e competência?

Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CPM, arts. 9º, II; 251.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 688 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 113177.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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