JusParseO que foi decidido
Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de furto (CPM, art. 240) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração militar.
Matéria: Crime Militar x Competência
Legislação discutida
CPM, arts. 9º, II, a; 240.
- art. 9
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre crime praticado por militar e competência?
Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de furto (CPM, art. 240) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração militar.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM, arts. 9º, II, a; 240.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 778 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 125326.
Fonte oficial
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