JusParseO que foi decidido
Compete à Justiça Militar processar e julgar capelão militar denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita (CPM, art. 248, caput, c/c o art. 250) de valores recolhidos de fiéis e não repassados à Cúria Militar.
Matéria: Tipicidade x Competência
Legislação discutida
CPM, arts. 248, caput; 250.
- art. 248
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência da justiça militar e capelania castrense?
Compete à Justiça Militar processar e julgar capelão militar denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita (CPM, art. 248, caput, c/c o art. 250) de valores recolhidos de fiéis e não repassados à Cúria Militar.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM, arts. 248, caput; 250.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 546 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 96814.
Fonte oficial
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