JusParseO que foi decidido
O tipo penal definido no art. 172 do CPM (“Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito”) não exige para sua configuração tenha o autor dolo específico de usurpar função reservada a militar.
Matéria: Tipicidade; Crimes Militares em Tempo de Paz
Legislação discutida
CPM/1969, art. 172
- art. 172
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre uso indevido de uniforme militar?
O tipo penal definido no art. 172 do CPM (“Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito”) não exige para sua configuração tenha o autor dolo específico de usurpar função reservada a militar.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM/1969, art. 172
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 157 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 79359.
Fonte oficial
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