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STFInformativo 1190Plenário

Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

É inconstitucional — por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficient

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente — norma do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte.

Matéria: Código Penal Militar; Crimes Militares em Tempo de Paz; Estupro de Vulnerável; Pena e Qualificadoras; Lesão Grave, Gravíssima ou Morte; Princípio da Vedação de Retrocesso; Proibição da Proteção Insuficiente de Bens Juríd

Legislação discutida

CF/1988: art. 1º, III; 24, XIV; 227, caput e §4º. CP/1940: art. 217-A, §§ 1º a 5º e 236, I a III. CPM/1969: art. 9º, II e 232, § 3º. Lei nº 14.688/2023.

  • art. 1
  • art. 217
  • art. 9
  • CF
  • CP

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito penal militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte?

É inconstitucional — por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente — norma do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 1º, III; 24, XIV; 227, caput e §4º. CP/1940: art. 217-A, §§ 1º a 5º e 236, I a III. CPM/1969: art. 9º, II e 232, § 3º. Lei nº 14.688/2023.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1190 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7555.

Fonte oficial

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